No que respeita à aplicação do Acordo, a qualquer altura, por uma Parte Contratante, qualquer termo não definido no referido Acordo deverá, salvo disposi,cão em contrário, ter o significado que tiver na altura ao abrigo da lei dessa Parte, para fins dos impostos a que se aplica o Acordo, ou qualquer significado ao abrigo da lei tributária aplicável dessa Parte, que prevalecerá sobre qualquer significado conferido ao termo ao abrigo de outras leis dessa mesma Parte.